Art. 37. –  Compete à Comissão de Defesa do Consumidor:

a) – opinar sobre proposições relativas a produtos, serviços e quando cabíveis contratos;

b) – fiscalizar os produtos de consumo e seu fornecimento e zelar pelas suas qualidades;

c) – receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente;

d) – emitir pareceres quanto aos assuntos ligados ao consumidor e ao usuário;

e) – contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes aos consumidores, quando necessário;

f) – informar aos consumidores e usuários, individualmente ou através de campanhas públicas;

g) – manter intercâmbio de formas de ação conjunta com órgãos públicos e instituições particulares.