Art. 3º. A comissão terá poderes próprios das autoridades judiciais, podendo

inspecionar, ouvir, diligenciar bem como as demais atribuições que o ordenamento

pátrio permite as comissões de inquérito municipal.

Parágrafo único. A comissão terá o auxílio e o apoio, por parte da estrutura

da Câmara Municipal, necessário ao seu fiel prosseguimento.

I - o auxílio e o apoio previsto neste parágrafo caberão por requerimento da

comissão à Presidência e conforme a disponibilidade e plausibilidade lógica de ser

atendido por essa Câmara Municipal.

Art. 4º. Esta CEI do Esporte vigerá por 120 dias corridos, contados a partir

da publicação desta portaria.