Art. 42. – Compete à Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Animais:

a) – Opinar e emitir parecer em projetos e requerimentos referentes às matérias que envolvam direta ou indiretamente a causa animal;

b) – Acompanhar investigações de denúncias relativas às ameaças ou violação dos direitos dos animais no Município de Araguapaz;

c) – Fiscalizar e acompanhar os programas do governo municipal relativos à proteção dos direitos dos animais;

d) – Colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos direitos dos animais;

e) – Pesquisar e promover estudos relativos à situação dos direitos dos animais no Município de Araguapaz para divulgação pública e fornecimento de subsídios aos órgãos públicos e entidades privadas que atuem direta ou indiretamente nas ações relacionadas aos animais;

f) – Promover, em parceria com entidades governamentais e não-governamentais, a realização de seminários e palestras sobre os direitos dos animais;

g) – Participar de eventos pertinentes aos direitos dos animais promovidos por outras instituições.